Membro do Secretariado
do Comité Central do PCP
A lei dos partidos e a Lei <br>do financiamento dos partidos
O Programa do Partido afirma que a legislação antidemocrática sobre os partidos políticos e o seu financiamento se confirmam como peças centrais na progressiva perversão do regime democrático, consequência do desenvolvimento do processo contra-revolucionário, na sua acção de destruição das conquistas de Abril.
A Lei dos Partidos e a Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais constituem um grave ataque a direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa.
São leis antidemocráticas, violam normas e princípios constitucionais, ferem a liberdade de organização política e filiação em partidos políticos e constituem um perigoso passo no sentido na consagração da ingerência do Estado na vida interna dos partidos. São leis inseparáveis do continuado processo de degradação da democracia política e servem a consolidação do domínio crescente do poder económico sobre todas as esferas da vida política e social e têm como objectivo impedir e reprimir as expressões de descontentamento e luta popular e combater os que, como o PCP, não se conformam e assumem o legítimo direito de contestar as suas políticas e propor alternativas.
Aprovadas em resultado de um vergonhoso acordo entre PS, PSD e CDS estas leis visam o PCP, a sua forma de organização e regras de funcionamento, e desencadear contra ele um processo de devassa da vida interna e de abusiva limitação à angariação dos meios financeiros que lhe permita garantir a sua intervenção política.
Com a Lei dos Partidos e a coberto da ideia do descrédito da vida política e do afastamento de muitos portugueses de uma participação mais activa nela, PS, PSD e CDS/PP pretenderam impor ao PCP um «modelo único» dominante nas suas próprias formas de organização.
Trata-se de uma lei que afronta a livre associação e intervenção política e o direito de os militantes, livremente associados num partido, poderem decidir soberanamente do seu presente e do seu futuro, e que pode pôr em causa o direito inalienável à reserva das opções individuais de cada um.
Trata-se de uma lei que define o regime legal de forma a atingir o PCP e limitar a sua soberania, características e funcionamento democrático constituindo um sério e intolerável atentado às liberdades e garantias democráticas.
A Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais acentuou o pendor do financiamento público dos partidos, totalmente aliás em contradição com a política dos governos do PS, PSD e CDS/PP de desresponsabilização do Estado de importantes sectores económicos e sociais, de redução de salários, pensões e reformas, do roubo de subsídios e corte nas prestações sociais e favorecimento dos grupos económicos e financeiros.
Esta lei de financiamento sob a falsa preocupação de imprimir transparência e moralização na vida política e partidária, não só não dá resposta aqueles problemas, como ainda os agrava com os absolutamente despropositados e chocantes aumentos dos montantes das subvenções estatais e dos limites de despesas eleitorais, em claro benefício do PS e do PSD. Ao limitar a angariação de meios financeiros próprios, consagrando limites para as iniciativas de angariação de fundos, como é o caso da Festa do Avante! e pequenas receitas em numerário de quotas e contribuições e ainda a dedução às subvenções eleitorais das contribuições para as campanhas, os autores desta lei tiveram em vista asfixiar a capacidade e independência financeira do Partido.
Nada disto tem a ver com problemas de transparência na obtenção de financiamentos partidários, que deve ser garantida, mas uma intolerável limitação da actividade de cada partido.
As inaceitáveis normas constantes da lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais são agravadas pela forma como a Entidade das Contas, a propósito da fiscalização das contas, visa não só a sua verificação, mas sim através de uma acção assente no arbítrio e abuso de poder, fixar exigências e procedimentos arbitrários que permitam, a pretexto do incumprimento da legislação, intervir coercivamente sobre o Partido.
Uma lei que visa dificultar ou impedir uma actividade de recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição generosa dos militantes, apoiantes e democratas, não é uma lei transparente, nem é uma lei democrática.
Uma lei que visa impedir ou condicionar a realização da maior iniciativa política e cultural do País, a nossa Festa do Avante!, e que quer excluir uma legítima concepção de militância partidária, não é uma lei transparente nem é uma lei democrática.
Uma lei que pretende impedir que haja partidos que preservem a sua autonomia de financiamento face ao Estado e às entidades públicas, não respeitando a pluralidade democrática, não é uma lei transparente nem é uma lei democrática.
No nosso XIX Congresso afirmamos, como a história de 91 anos de vida e luta do nosso partido confirma, que não nos resignámos e não nos resignaremos face a estas leis anti-democráticas e anti-constitucionais, como esteve bem presente pela participação de dezenas de milhares de comunistas e democratas na Marcha Liberdade e Democracia organizada pelo Partido.
Reafirmamos que vão continuar a ser os militantes a decidir de forma soberana sobre a organização e funcionamento do Partido a que livremente decidiram aderir, direito de que os comunistas jamais abdicarão.
Reafirmamos que estão enganados aqueles que julgam, utilizando enviesados e inaceitáveis intuitos, poder privar o Partido dos recursos financeiros angariados, com toda a transparência, pelo esforço próprio e pela dinâmica dos seus militantes.
Reafirmamos que o funcionamento do PCP é incomparavelmente mais democrático que o de qualquer outro partido em Portugal, e que o carácter inaceitável da lei dos partidos e do seu financiamento coloca como imperativo que o nosso Partido prossiga o combate exigindo a sua revogação como objectivo de luta inseparável da luta pela rejeição do pacto de agressão, pela ruptura com a política de direita, por uma alternativa política, patriótica e de esquerda, pela democracia avançada, pelo socialismo e o comunismo.
Intervenção proferida no XIX Congresso do PCP, realizado em Almada de 30 de Novembro a 2 de Dezembro
